Legislação relacionada a questões familiares no Brasil




"Lei da Alienação Parental (Revogada)": { 

"Descrição": "A Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010) foi revogada em 16 de agosto de 2023 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Essa lei tratava das situações em que um dos genitores promove a alienação do afeto do filho em relação ao outro genitor durante processos de separação ou divórcio, visando prejudicar o vínculo entre a criança e o genitor alvo." 

"Lei da Paisagem Familiar": { 

"Descrição": "A Lei da Paisagem Familiar (Lei nº 11.698/2008) garante o direito à convivência familiar e comunitária. Essa lei estabelece diretrizes para a organização da paisagem familiar, promovendo a integração e a participação das famílias na comunidade, além de assegurar o respeito aos direitos e à dignidade de todos os membros da família." 

"Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)": {

"Descrição": "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é uma legislação que dispõe sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA estabelece os princípios norteadores das políticas públicas voltadas para esse público, garantindo proteção integral e prioridade absoluta em todas as esferas de atendimento e decisão." }, 

"Lei da Guarda Compartilhada": { 

"Descrição": "A Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014) alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) para estabelecer a guarda compartilhada como regra em casos de separação dos pais, salvo quando existirem motivos que justifiquem a guarda unilateral. Essa lei busca promover a igualdade de responsabilidades parentais e a participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos, garantindo seu bem-estar emocional e desenvolvimento saudável." }, 

"Lei do Planejamento Familiar (Revogada)": {

"Descrição": "A Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 7.232/1984) foi revogada em 16 de agosto de 2023 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A lei foi originalmente promulgada em 29 de outubro de 1984 durante o regime militar e teve como objetivo principal garantir o acesso a métodos contraceptivos e à informação sobre planejamento familiar para a população brasileira." },

"Lei de Alteração da Lei do Planejamento Familiar": { 

"Descrição": "A Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar no Brasil."

{ "Idade da Criança e Opinião no Processo Judicial": { "Condição Geral": "A partir dos 12 anos, a opinião da criança é levada mais em consideração pelo juiz.", "Exceção": "Crianças mais novas podem ser ouvidas se forem consideradas suficientemente maduras." } }
}