⚖️ Guia Completo – Procurador do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)
🔎 Visão Geral do Cargo
O Procurador do Estado do Rio de Janeiro é o advogado público responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado, conforme o art. 132 da Constituição Federal. Vinculado à Procuradoria Geral do Estado do RJ (PGE-RJ), o cargo exige aprovação em concurso público de altíssima concorrência e proporciona remuneração inicial superior a R$ 30 mil, além de promoções por antiguidade e merecimento.
📌 Principais Atribuições
- Representar o Estado em todas as esferas do Poder Judiciário;
- Emitir pareceres jurídicos sobre contratos, licitações e políticas públicas;
- Atuar em processos de controle concentrado de constitucionalidade;
- Promover a cobrança da dívida ativa e recuperar créditos tributários;
- Participar de câmaras de conciliação e arbitragem;
- Assessorar o Governador e Secretarias de Estado em matéria jurídica estratégica.
🛠️ Requisitos Essenciais
• Bacharelado em Direito
• Inscrição definitiva na OAB
• Mínimo de 3 anos de prática jurídica (contados até a posse)
• Aprovação em concurso com provas objetivas, discursivas, orais e de títulos
📚 Mapeamento de Termos Relevantes
| Termo | Definição Rápida | Emoji | Link Útil |
|---|---|---|---|
| Procurador do Estado | Advogado público que defende o ente federado em juízo ou fora dele | ⚖️ | Site institucional |
| Parecer Jurídico | Opinião técnica escrita sobre a legalidade de atos administrativos | 📜 | Pareceres PGE-RJ |
| Contestação | Peça processual que contesta alegações do autor | 🖋️ | STF |
| Mandado de Segurança | Remédio constitucional contra ato ilegal de autoridade | 🛡️ | CNJ |
| Cobrança da Dívida Ativa | Execução fiscal para recuperar créditos do Estado | 💰 | SEFAZ-RJ |
🔗 Referências Oficiais
- Lei Orgânica da PGE-RJ (Lei Complementar 15/1980): Assembléia Legislativa do RJ
- Constituição Federal de 1988 (art. 132): Portal Planalto
- Jurisprudência sobre Advocacia Pública: STF portal.stf.jus.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário